| Projeto: |
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PL 189 06/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-189/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0189-2014 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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REVOGA O INCISO XXV DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 13.530, DE 14 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO MUNICIPAL / AUTORIDADE MUNICIPAL / COMPORTAMENTO / DERROGACAO / DESPACHO / DISCIPLINA / DIVULGACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IMPRENSA / INFORMACAO / INFRACAO DISCIPLINAR / LEI 13.530/2003 / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MEIOS DE COMUNICACAO / OFENSA / OPINIAO / PARECER / REGULAMENTO / REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0515-2015
ver documento Adm1029-2015
ver documento Fin1385-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/04/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 21/05/2014 | | CCJ | Recebido em 21/05/2014 | Encaminhado em 17/04/2015 | | ADM | Recebido em 17/04/2015 | Encaminhado em 19/06/2015 | | FIN | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 24/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2015 | Encaminhado em 26/08/2015 | | SGP23 | Recebido em 26/08/2015 | Encaminhado em 03/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 20/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 04/11/2021 | |
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| Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |